Legislação
Decreto 72.637, de 17/08/1973
Art. 0º
Administrativo. Forças armadas. Modifica a Organização da Força Terrestre e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.214, de 27/02/2014, art. 8º (art. 1º)Decreto-lei 200, de 25/02/1967, art. 12, e 46 (Organiza a administração pública)
O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o disposto nos artigos 12 e 46, do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, Decreta:
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Modelo de Petição Inicial para Rescisão de Contrato de Franquia por Descumprimento Contratual
Esta petição inicial é voltada para a rescisão de um contrato de franquia em função do descumprimento de cláusulas essenciais pelo franqueador, incluindo violação da cláusula de território, cobranças excessivas e falha na prestação de serviços de marketing e divulgação.
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Ação de Indenização por Cobrança Indevida com Pedido de Danos Materiais e Morais
Modelo de petição inicial para ação de indenização devido a cobrança indevida que resultou na inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, solicitando reparação por danos materiais e morais.
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