Legislação

Decreto 58.825, de 14/07/1966

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 8.605, de 18/12/2015 - Convenção 185/OIT (revisada)). Convenção internacional. Promulga a Convenção 108/OIT concernente às carteiras de Identidade-Nacionais dos Marítimos.

Atualizada(o) até:

Decreto 8.605, de 18/12/2015, art. 3º (Revogação total - Convenção 185/OIT (revisada))

O Presidente da República. HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo decreto legislativo número 6/1963, a Convenção número 108 concernente às carteiras de identidade nacionais dos marítimos. adotada em Genebra, a 13 de maio de 1958, por ocasião da quadragésima primeira sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho;

E HAVENDO a referida Convenção entrado em vigor, para o Brasil, de conformidade com o seu artigo 3º, parágrafo 3º, a 5 de novembro de 1964 isto é, doze meses após o registro do instrumento brasileiro de ratificação, o que se efetuou a 5 de novembro de 1963;

DECRETA que a referida Convenção apensa por cópia, ao presente decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Brasília, 14/07/66; 145º da Independência e 78º da República. H. CASTELLO BRANCO - Juracy Magalhães

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