Legislação

Decreto 33.196, de 29/06/1953

Art.

(Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Promulga a Convenção 98/OIT relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva, adotada em Genebra, a 1º de junho de 1949.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º (Revogação total)

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