Legislação
Decreto 23.806, de 26/01/1934
Art. 0º
Estabelece a forma de concessão de licença para casamento aos funcionários diplomáticos e consulares brasileiros
Atualizada(o) até:
Não houve.O Chefe do Governo Provisório da República do Estados Unidos do Brasil, Decreta:
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Modelo de Apelação por Falta de Fundamentação em Sentença Cível de Ação de Usucapião
Este modelo de apelação é destinado a contestar uma sentença cível proferida sem a devida fundamentação pelo Juiz Corregedor dos Cartórios da comarca de São Bernardo do Campo em uma ação de usucapião, violando princípios constitucionais.
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Modelo de Impugnação à Denunciação da Lide em Ação de Danos Morais e Materiais por Acidente de Trânsito
Modelo de impugnação jurídica contra a inclusão de uma co-seguradora em liquidação extrajudicial em uma ação de danos por acidente de trânsito, discutindo a eficácia e relevância da denunciação da lide.
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