Legislação
Decreto 19.269, de 25/07/1945
Art. 18
NORMA REVOGADA.
Art. 18
- Os incapazes das Forças Armadas, para o procedimento de sua readaptação, terão preferência sobre quaisquer outros, nas instituições dos Governos Federal, Estadual, Municipal, da prefeitura do Distrito Federal e dos Territórios.
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Modelo de Petição para Arrolamento de Bens com Base no Art. 653 do Código de Processo Civil
Este modelo de petição é destinado à formalização de um processo de arrolamento de bens, visando a partilha amigável entre herdeiros, conforme previsto no art. 653 do Código de Processo Civil (CPC).
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Modelo de Contestação à Reivindicação de Propriedade com Pedido de Reconhecimento de Usucapião Coletiva e Tutela Provisória de Urgência
Modelo genérico de contestação para uso em ação de usucapião coletiva de imóvel rural, defendendo a posse comunitária de uma área de 850 hectares por uma comunidade tradicional por mais de setenta anos.
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