Legislação

Decreto 11.942, de 12/03/2024

Art. 22
Íntegra da norma
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Art. 22

- Acordos Particulares

1. As disposições deste Protocolo não limitarão ou prejudicarão as disposições de outros acordos internacionais celebrados entre a Organização e um Estado Parte deste Protocolo em razão da localização, no território desse Estado Parte, de sua sede, escritórios regionais, laboratórios ou outras instalações. Em caso de conflito entre as disposições deste Protocolo e as desse acordo internacional, as disposições do acordo internacional prevalecerão.

2. Nenhuma disposição deste Protocolo impedirá Estados Partes deste Protocolo de celebrar outros acordos internacionais com a Organização que confirmem, complementem, estendam ou amplifiquem as disposições deste Protocolo.

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