Legislação
Decreto 11.942, de 12/03/2024
- Privilégios e imunidades do Diretor-Geral
1. Além dos privilégios e imunidades previstos nos arts. 10 e 11 deste Protocolo, o Diretor-Geral gozará, durante todo o exercício de suas funções, dos privilégios e imunidades concedidos pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18/04/1961 a agentes diplomáticos de posição comparável.
2. Nenhum Estado Parte deste Protocolo será obrigado a conceder os privilégios e imunidades mencionados neste Artigo a seus próprios cidadãos ou a pessoas que, no cumprimento de suas funções nesse Estado Parte, sejam residentes permanentes.
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Este modelo de petição inicial é destinado à concessão do auxílio-acidente a um segurado que sofreu incapacidade em decorrência de acidente de trabalho e teve o benefício negado pelo INSS. Contém argumentação legal e fundamentação jurídica para contestar a decisão do INSS.
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Modelo de petição e análise jurídica sobre ação de alimentos para idoso, fundamentada na Constituição Federal, Estatuto do Idoso e Código Civil, visando assegurar o direito de sustento de idosos por seus filhos.
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