Legislação
Decreto 11.833, de 15/12/2023
- São hipóteses de perda de mandato de membro do Conselho Nacional da Juventude de que trata o inciso II do caput do art. 5º: [[Decreto 11.833/2023, art. 5º.]]
I - renúncia;
II - ausência não justificada em duas reuniões ordinárias consecutivas;
III - prática de ato incompatível com a sua função, assim determinado por decisão da maioria dos membros do Conselho Nacional da Juventude;
IV - requerimento da organização da sociedade civil por ele representada; ou
V - não apresentação de relatórios e de prestação de contas, quando as atividades correrem à conta de dotações orçamentárias da União.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição de habeas data é direcionado ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (DETRAN-PB) com o objetivo de obter acesso e cópia de um processo administrativo. O requerente busca esclarecer uma situação onde sua assinatura foi falsificada pelo comprador de um veículo vendido em 2018. O documento destaca fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, além de incluir considerações finais sobre o tema com citações de doutrinas relevantes.
Acesse aqui
Este modelo de petição inicial de ação de reconhecimento de paternidade é uma ferramenta útil para quem deseja pleitear o reconhecimento judicial da paternidade de um filho. A petição está em conformidade com as leis brasileiras e pode ser usada como base para a elaboração de uma petição personalizada.
Acesse aqui
