Legislação

Decreto 11.797, de 27/11/2023

Art. 3º
Íntegra da norma
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Art. 3º

- O Serviço de Identificação do Cidadão é de uso:

I - facultativo para:

a) identificação criminal; e

b) procedimentos de identificação realizados em sistemas relacionados à defesa nacional e à segurança do Estado; e

II - obrigatório para as demais hipóteses.

§ 1º - A obrigatoriedade de que trata o inciso II do caput inclui os processos de composição de dados no modelo da Carteira de Identidade.

§ 2º - O Serviço de Identificação do Cidadão terá interface de comunicação eletrônica com os dados:

I - da declaração de nascido vivo e da declaração de óbito emitidas, respectivamente, pelos estabelecimentos de saúde e pelas unidades notificadoras;

II - do registro civil, conforme acordo estabelecido com as serventias extrajudiciais; e

III - da Identificação Civil Nacional, conforme acordo estabelecido com o Tribunal Superior Eleitoral.

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