Legislação
Decreto 11.794, de 23/11/2023
- Fica instituído o Comitê Gestor da CIDPD, órgão de natureza deliberativa, ao qual compete:
I - definir as políticas, os programas, as ações e as metas das edições do Plano Viver sem Limite;
II - monitorar e avaliar os resultados das políticas executadas no âmbito das edições do Plano Viver sem Limite; e
III - fomentar o fortalecimento, a articulação e a intersetorialidade das políticas relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência.
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