Legislação
Decreto 11.793, de 23/11/2023
- São eixos de estruturação do Novo Viver sem Limite:
I - gestão e participação social;
II - enfrentamento do capacitismo e da violência contra as pessoas com deficiência;
III - acessibilidade e tecnologia assistiva; e
IV - promoção do direito à educação, à assistência social, à saúde e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a interdição de uma pessoa incapaz de gerir sua vida civil e a consequente nomeação de um curador para proteger seus interesses.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a juntada de documentos adicionais a um processo judicial em andamento, apoiando ou esclarecendo argumentos legais já apresentados.
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