Legislação
Decreto 11.786, de 20/11/2023
- Os planos locais de gestão territorial e ambiental poderão ser construídos utilizando as ferramentas de gestão pré-existentes, incluindo, entre outros, planos de vida, regimentos, diagnósticos, mapeamentos e demais ferramentas de ordenamento territorial, garantida a possibilidade de desenvolvimento e adaptação de outros instrumentos e ferramentas elaborados de forma autônoma pelas comunidades e que contemplem as especificidades territoriais quilombolas.
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Este modelo de defesa é dirigido a condutores que foram notificados por multa de trânsito urbana ao conduzir veículo sem habilitação, especialmente em cidades com menos de cinco mil habitantes, exemplificando com o caso ocorrido no interior da Bahia.
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Modelo para requerer indenização por danos materiais e morais causados por vazamento de esgoto em um estabelecimento comercial em razão da responsabilidade objetiva da autarquia municipal responsável.
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