Legislação
Decreto 11.783, de 16/11/2023
- São objetivos do Programa Brasil Mais Produtivo:
I - desenvolver e aplicar técnicas e tecnologias destinadas à transformação digital e ao aumento da produtividade e da eficiência no processo produtivo e gerencial em empresas de diferentes segmentos no território nacional;
II - desenvolver e aplicar ferramentas e soluções tecnológicas de monitoramento da produtividade e da eficiência no processo produtivo; e
III - promover a cultura de aperfeiçoamento contínuo das empresas brasileiras.
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Modelo de petição inicial para solicitar a falência de uma empresa de gestão patrimonial que enfrenta sérias dificuldades financeiras, com dívidas que superam seu patrimônio, devido ao rompimento com a ex-sócia e ex-esposa.
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Este modelo de petição é destinado a casos onde um terceiro interessado, sem escritura pública do imóvel, mas possuidor de recibo de compra e venda, opõe-se a uma ação de usucapião. O caso envolve um acordo verbal de comodato e construção, onde o autor da usucapião, atuando de má fé, reivindica a propriedade com base nas notas fiscais de materiais de construção.
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