Legislação
Decreto 11.746, de 20/10/2023
- Assuntos Financeiros
1. A não ser que seja acordado de forma contrária, cada Parte será responsável por todas as despesas contraídas por seu pessoal, no exercício de funções oficiais no âmbito do presente Acordo-Quadro.
2. Todas as atividades desenvolvidas no âmbito deste Acordo-Quadro estarão sujeitas à disponibilidade dos recursos financeiros das Partes para essas finalidades.
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Este modelo de petição é destinado a advogados que representam exequente em ações de cumprimento de sentença de divórcio, visando contestar impugnações apresentadas pelo executado e solicitar a manutenção da ordem judicial para desocupação coercitiva do imóvel, conforme acordado no divórcio.
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Modelo de agravo em recurso especial abordando a omissão em pedido de assistência judiciária gratuita e a aplicação de jurisprudência do STJ em caso de extinção de cumprimento provisório de sentença.
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