Legislação
Decreto 11.745, de 20/10/2023
- Aplicabilidade a fretamento/voos não regulares
1. As disposições previstas nos arts. 7 - Impostos, Direitos Alfandegários e Outros Encargos, 9 - Tarifas Aeronáuticas, 10 - Pessoal Não-nacional e Acesso a Serviços Locais, 11 - Conversão de Divisas e Remessa de Receitas, 12 - Reconhecimento Mútuo de Certificados e Licenças, 13 - Segurança Operacional; 14 - Segurança da Aviação; 22 - Estatísticas, 23 - Aplicação das Leis e Regulamentos, e 24 - Consultas e Emendas deste Acordo aplicam-se também a fretamentos e outros voos não regulares operados pelas empresas aéreas de uma Parte Contratante desde ou para o território da outra Parte Contratante e às empresas aéreas que operam tais voos.
2. As provisões do parágrafo 1 deste Artigo não afetarão as leis e regulamentos que regem a autorização de fretamento ou de voos não regulares ou a conduta de empresas aéreas ou outras partes envolvidas na organização de tais operações.
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Modelo de agravo de instrumento impugnando a decisão que negou a concessão de tutela antecipada (CPC/2015, art. 300) para a obtenção de certidão negativa em uma ação anulatória de débito fiscal relativo a saldo negativo de IRPJ dos anos calendários 2004, 2005, 2006 e 2008, com argumentos sobre a prescrição ordinária e intercorrente.
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Este modelo de petição aborda a substituição de curatela, com o intuito de nomear um novo curador para uma pessoa interditada. Focado em situações onde o curador atual não exerce sua função adequadamente e há consenso para a substituição. Inclui a argumentação jurídica necessária e as possíveis defesas, bem como um pedido de liminar para a designação de uma curatela provisória a uma amiga do interditado.
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