Legislação
Decreto 11.724, de 03/10/2023
- Compete ao Grupo de Trabalho Interministerial:
I - realizar ações para o cumprimento das exigências constantes do caderno de encargos estabelecidos pela FIFA; e
II - promover a articulação para o cumprimento dos prazos de entrega das exigências e garantias, inclusive com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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Modelo de petição para solicitar o cancelamento de uma nota fiscal de serviço municipal emitida indevidamente por um Microempreendedor Individual (MEI), corrigindo erro que ocasionou mudança no limite de faturamento e consequente alteração de categoria na Receita Federal.
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Este modelo de petição é destinado ao cumprimento voluntário de uma sentença condenatória, facilitando o processo de execução e assegurando o pagamento de acordo com os termos estabelecidos pela justiça.
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