Legislação
Decreto 11.665, de 24/08/2023
Art. 21
Art. 21
- Devolução de Documentos e Bens
A Autoridade Central da Parte Requerida poderá solicitar que a Autoridade Central da Parte Requerente devolva, tão logo seja viável, quaisquer documentos, registros ou bens fornecidos a ela no cumprimento de pedido nos termos do presente Tratado.
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Modelo de Petição de Contestação por Falsas Acusações e Pedido de Indenização por Danos Morais
Modelo de contestação em caso de falsas acusações de agressão e danos, incluindo a defesa contra alegações infundadas e pedido de indenização por danos morais e litigância de má-fé.
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Modelo de Contestação à Ação de Investigação de Paternidade com Pedido de Realização de Exame de DNA
Este documento é um modelo de contestação jurídica à ação de investigação de paternidade, incluindo um pedido formal para a realização de exame de DNA, fundamentado em princípios do direito de família brasileiro e evidências específicas do caso.
Acesse aqui
