Legislação
Decreto 11.662, de 24/08/2023
Art. 9º
Art. 9º
- Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou implementação deste Acordo deve ser resolvida pela Comissão Conjunta. Se a disputa não puder ser resolvida pela Comissão Conjunta, as Partes devem realizar consultas por via diplomática.
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