Legislação
Decreto 11.662, de 24/08/2023
Art. 4º
Art. 4º
- Com relação às atividades de cooperação no âmbito deste Acordo, as Partes poderão permitir a participação de pesquisadores e instituições de pesquisa em ambos os setores público e privado, de acordo com os regulamentos nacionais.
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Modelo de Carta Precatória para Diligências Judiciais
Este modelo de carta precatória é utilizado para solicitar a realização de diligências judiciais em jurisdição diversa daquela onde tramita a ação principal, detalhando os fundamentos legais e procedimentos aplicáveis.
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Petição de Embargos de Terceiro – Fraude na Execução de Dívida
Modelo de petição para embargos de terceiro em caso de fraude na execução de dívida, onde o executado é surpreendido por penhora em sua conta corrente por uma suposta dívida de uma instituição de ensino inexistente.
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