Legislação

Decreto 11.637, de 16/08/2023

Art. 2º
Íntegra da norma
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Art. 2º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto 9.311/2018:

a) o § 4º do art. 24; e [[Decreto 9.311/2018, art. 24.]]

b) o parágrafo único do art. 30; e [[Decreto 9.311/2018, art. 30.]]

II - o art. 1º do Decreto 10.166, de 10/12/2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 9.311/2018: [[Decreto 10.166/2019, art. 1º.]]

a) os incisos IV, VII e VIII do caput do art. 12; e [[Decreto 9.311/2018, art. 12.]]

b) o art. 30. [[Decreto 9.311/2018, art. 30.]]

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