Legislação

Decreto 11.612, de 19/07/2023

Art. 2º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 2º

- Jurisdição

Para possibilitar a implementação apropriada deste Acordo, as informações serão fornecidas em conformidade com este Acordo pela autoridade competente da parte requerida:

(a) sem levar em conta se a pessoa a quem as informações se refiram é um residente, nacional ou cidadão de uma parte, ou se a pessoa que detém as informações é um residente, nacional ou cidadão de uma parte; e

(b) desde que as informações estejam disponíveis no território da parte requerida, ou na posse ou controle de uma pessoa sujeita à sua jurisdição.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já