Legislação
Decreto 11.612, de 19/07/2023
- Custos Administrativos
A menos que as autoridades competentes das partes contratantes acordem de forma diversa, os custos ordinários incorridos na prestação de assistência deverão ser suportados pela parte requerida, e os custos extraordinários incorridos na prestação de assistência (inclusive os custos de contratação de consultores externos em conexão com litígio judicial ou de outro tipo necessário para o cumprimento do pedido) serão suportados pela parte requerente. As autoridades competentes deverão consultar-se periodicamente com respeito a este Artigo, e em particular a autoridade competente da parte requerida deverá consultar-se com a autoridade competente da parte requerente antecipadamente se for esperado que os custos do fornecimento de informações com relação a um pedido específico sejam extraordinários.
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Este modelo de petição visa trancar um procedimento de medidas protetivas instaurado com base na Lei Maria da Penha, argumentando a inaplicabilidade ao caso e a preexistência de decisão judicial que não configurou violência doméstica.
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Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso, incluindo pedidos de guarda dos filhos e fixação de pensão alimentícia. Este documento aborda argumentos legais, constitucionais e jurídicos, além de apresentar os fatos e direitos envolvidos no caso.
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