Legislação
Decreto 11.596, de 12/07/2023
- Fica convocada a V Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - V CNCTI, a ser realizada no mês/06/2024, em Brasília, Distrito Federal, com o tema [Ciência, Tecnologia e Inovação para um Brasil Justo, Sustentável e Desenvolvido].
§ 1º - A V CNCTI será coordenada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 2º - A V CNCTI terá a participação de representantes de órgãos e entidades, públicas e privadas, e de organizações da sociedade civil.
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Este modelo de embargos à execução objetiva contestar a constitucionalidade de lei municipal que institui a cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento com base na quantidade de equipamentos importados ou nacionais, sem considerar a produtividade, uso efetivo, ou estado de conservação dos mesmos, além de questionar a ausência de fiscalização adequada por parte do poder público.
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Modelo de petição inicial para cobrança de dívida solidária por sub-rogação do sócio que pagou a dívida integral em relação ao outro sócio.
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