Legislação
Decreto 11.593, de 10/07/2023
- São diretrizes da Política Nacional da Cultura Exportadora:
I - o aprimoramento de políticas públicas destinadas ao comércio exterior;
II - o desenvolvimento e o fortalecimento de programas, projetos e ações inclusivas para ampliar a inserção de empresas no comércio exterior brasileiro;
III - a potencialização de iniciativas de fomento às exportações brasileiras, por meio do incentivo ao desenvolvimento de ações conjuntas, ao alinhamento e à efetiva coordenação entre órgãos e entidades públicas, paraestatais e privadas; e
IV - o apoio ao ingresso e à permanência de empresas no comércio exterior, especialmente as micro, pequenas e médias empresas.
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Este modelo de contestação objetiva a oposição a uma ação de usucapião, por parte de um terceiro interessado que não detém escritura pública do imóvel, mas comprova propriedade através de recibo de compra e venda e contrato verbal de comodato. Enfatiza-se a relação familiar, a intenção original de cedência temporária do imóvel e as ações de má fé do autor da usucapião, ilustrando o fundamento legal, constitucional e jurídico da contestação, além de destacar conceitos, definições e doutrinas relevantes.
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Explore nosso modelo de petição para Pedido de Informação, preparado em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Esta petição é uma ferramenta útil para cidadãos e advogados que buscam obter informações de órgãos ou entidades públicas.
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