Legislação
Decreto 11.586, de 28/06/2023
- Na hipótese de pagamento do crédito até a nova data de vencimento, os percentuais de rebate para liquidação previstos no art. 11 serão reduzidos em cinquenta por cento. [[Decreto 11.586/2023, art. 11.]]
§ 1º - Caso o crédito seja pago após a nova data de vencimento, não serão aplicados os percentuais de rebate para liquidação previstos no art. 11. [[Decreto 11.586/2023, art. 11.]]
§ 2º - A regra de redução do rebate de que trata o caput não se aplica às modalidades habitacional e reforma habitacional, cujos créditos serão cobrados de acordo com o disposto no art. 37-A da Lei 10.522/2002. [[Lei 10.522/2002, art. 37-A.]]
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Este documento apresenta um modelo de recurso de apelação contra sentença proferida em ação cominatória, na qual uma construtora foi condenada ao pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, por não fornecer uma Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS aceitável para a averbação de uma obra. A petição inclui argumentação jurídica baseada em fundamentos legais, constitucionais e doutrinários, destinada a contestar a decisão e pleitear a reforma da sentença.
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Este modelo de contrarrazões aborda a defesa contra a apelação de uma decisão que validou a citação de pessoa jurídica realizada em sua sede, em uma ação de cancelamento de protesto indevido e dano moral.
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