Legislação

Decreto 11.563, de 13/06/2023

Art.
Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor em 20/06/2023.

Brasília, 13/06/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Roberto Campos Neto

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