Legislação
Decreto 11.551, de 05/06/2023
- Fica ampliada a Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso, que passa a ter aproximadamente 4.617ha (quatro mil seiscentos e dezessete hectares), abrangendo terras dos Municípios de Santarém Novo e São João de Pirabas, Estado do Pará, com os seguintes objetivos:
I - proteger os recursos naturais necessários à subsistência das populações extrativistas tradicionais que praticam a atividade no interior dos limites da Reserva, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente;
II - conservar os bens e serviços ambientais costeiros prestados pelos manguezais e os recursos hídricos associados; e
III - contribuir para a recuperação dos recursos biológicos, para a sustentabilidade das atividades pesqueiras e extrativistas de subsistência e de pequena escala, e para o fomento ao ecoturismo de base comunitária.
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Uma abordagem detalhada para uma petição de impugnação de execução, centrada na proteção do único imóvel familiar pertencente a um espólio. A discussão inclui fundamentação legal e doutrinária sobre a impenhorabilidade de bens de família em processos de execução de dívidas.
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