Legislação
Decreto 11.544, de 01/06/2023
- Os seguintes procedimentos serão observados para a produção de estatísticas de comércio exterior:
I - critérios de seleção quanto ao tipo de operação registrada a ser considerada;
II - emprego de tratamento estatístico para correção de erros ou de omissões dos registros, com vistas a garantir a qualidade dos dados;
III - emprego de métodos de agregação e arredondamento para compilação dos dados; e
IV - atualização periódica e eventual dos dados.
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