Legislação
Decreto 11.543, de 01/06/2023
- O Grupo de Trabalho é composto pelos seguintes membros:
I - do Ministério da Previdência Social:
a) o Secretário de Regime Próprio e Complementar, que o coordenará; e
b) um representante do Departamento de Políticas e Diretrizes de Previdência Complementar da Secretaria de Regime Próprio e Complementar;
II - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidade:
a) Casa Civil da Presidência da República;
b) Ministério da Fazenda;
c) Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
d) Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc; e
III - um representante de cada um dos seguintes segmentos da sociedade civil:
a) entidades fechadas de previdência complementar, indicado pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - Abrapp;
b) participantes e assistidos, indicado pela Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e dos Beneficiários de Saúde Suplementar de Autogestão - Anapar; e
c) patrocinadores e instituidores, indicado na forma disciplinada pelo Ministério da Previdência Social.
§ 1º - Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º - Os membros do Grupo de Trabalho e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Previdência Social.
§ 3º - No ato de designação de que trata o § 2º, o Ministro de Estado da Previdência Social convocará a reunião de instalação do Grupo de Trabalho.
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Modelo de recurso extraordinário para o STJ, visando a reforma de acórdão que reconheceu danos morais por infiltrações em imóvel locado, com enfoque na proporcionalidade e razoabilidade da indenização.
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Modelo de Recurso Especial em matéria penal relacionado à Lei de Drogas, objetivando o reconhecimento do tráfico privilegiado e a nulidade da prova obtida por acesso ao celular do réu sem autorização judicial. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais para a revisão da decisão penal.
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