Legislação
Decreto 11.542, de 01/06/2023
- O Grupo de Trabalho Interministerial é composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - três do Ministério das Comunicações, um dos quais será o Coordenador; e
II - três da Casa Civil da Presidência da República.
§ 1º - Cada membro do Grupo de Trabalho Interministerial terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º - Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado das Comunicações.
§ 3º - No ato de designação de que trata o § 2º, o Ministro de Estado das Comunicações convocará a reunião de instalação do Grupo de Trabalho Interministerial.
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Modelo de ação civil pública movida pelo Ministério Público contra operadora de plano de saúde por descredenciamento de serviços sem prévio aviso, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais coletivos.
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Este modelo de petição é direcionado à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), abordando o atraso na tomada de decisões em reclamações de beneficiários de planos de saúde. A peça busca assegurar o direito à assistência de saúde adequada e tempestiva, contestando a postura da ANS em postergar decisões, o que prejudica os beneficiários, mesmo estando adimplentes com seu plano.
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