Legislação
Decreto 11.536, de 26/05/2023
- 1. Os representantes da Parte de Origem deverão respeitar a legislação e as normas da Parte Anfitriã. A Parte de Origem informará aos seus membros da necessidade de respeitar as leis e os regulamentos da Parte Anfitriã.
2. O pessoal de uma das Partes presente no território da outra Parte, no âmbito deste Acordo, não poderá, de modo algum, estar associado à execução de operações de guerra, nem a ações de manutenção ou de restabelecimento da ordem, da segurança pública ou da soberania nacional, nem intervir nestas operações.
3. O pessoal de intercâmbio das Forças Armadas das Partes, no âmbito deste Acordo, estará submetido aos regulamentos militares em vigor da Parte Anfitriã.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição inicial é destinado à anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel rural, simulada e com indícios de estelionato, prejudicando um idoso que não recebeu a totalidade do valor acordado na transação.
Acesse aqui
Conheça como redigir uma petição para Ação de Adoção com nosso guia detalhado. Compreenda os fundamentos legais e constitucionais da adoção e utilize nosso modelo de petição para assegurar o processo correto e legal de adoção.
Acesse aqui
