Legislação
Decreto 11.510, de 28/04/2023
- Ao Comitê Interministerial compete propor medidas para efetivar o direito dos povos indígenas ao usufruto exclusivo de seus territórios, respeitado o princípio do diálogo intercultural, em especial no sentido de:
I - evitar a ocupação ilegal de terras indígenas;
II - garantir a proteção da vida e da integridade física de lideranças indígenas locais;
III - contribuir com as autoridades policiais em atividades de prevenção e repressão de atividades criminosas em territórios indígenas;
IV - colaborar com o trabalho de inteligência na identificação de ameaças, de pressões e de vulnerabilidades que possam ter impacto sobre o território;
V - construir plano de comunicação direcionado aos não indígenas a serem afetados por ações de desintrusão; e
VI - planejar ações de desintrusão das terras indígenas indevidamente ocupadas por não indígenas.
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