Legislação
Decreto 11.509, de 28/04/2023
Art. 17
Art. 17
- As reuniões do Conselho Nacional de Política Indigenista e das câmaras temáticas poderão ser realizadas presencialmente ou por videoconferência, conforme previsto em regimento interno.
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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos em Atraso de Transferência de Veículo
Utilize este modelo de petição para ajuizar uma ação de obrigação de fazer combinada com pedido de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso na transferência de propriedade de veículo e inadimplência em pagamentos de financiamento.
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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Retroatividade de Lei Penal
Acesse um modelo de resposta à acusação que aborda a irretroatividade da lei penal e a inépcia da denúncia, essencial para advogados que lidam com defesas criminais.
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