Legislação
Decreto 11.487, de 10/04/2023
- O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, de entidades privadas, especialistas, pesquisadores e técnicos, para participar de suas reuniões, sem direito a voto, quando constar na pauta de deliberações tema relacionado às suas áreas de atuação.
Parágrafo único - Poderão ser convidados, nas mesmas condições previstas no caput, representantes:
I - do Conselho Nacional de Saúde;
II - do Conselho Nacional de Assistência Social;
III - do Conselho Nacional dos Direitos Humanos;
IV - da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados; e
V - da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.
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Este modelo de petição aborda a solicitação de isenção da taxa judiciária em um processo previdenciário, fundamentando-se na legislação específica sobre custas processuais e nos princípios constitucionais.
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Modelo de petição inicial para o caso de um(a) condômino(a) que busca obrigar o outro(a) a repassar metade dos valores recebidos com a locação do imóvel.
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