Legislação
Decreto 11.475, de 06/04/2023
Art. 17
Art. 17
- Parlamento:
A formação de um Parlamento Sul-americano com sede na cidade de Cochabamba, Bolívia, será matéria de um Protocolo Adicional ao presente Tratado.
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Modelo de Inventário e Partilha Extrajudicial
O presente documento trata de um modelo de inventário e partilha extrajudicial, que deve ser apresentado ao Tabelionato de Notas para fins de registro.
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Modelo de Contrato de Doação Vitalícia de Imóvel Urbano com Consentimento Familiar
Modelo de contrato para doação vitalícia de imóvel urbano por mãe a filho, incluindo cláusulas de aceitação, natureza da doação e consentimento dos herdeiros e cônjuge, de acordo com o regime de comunhão universal.
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