Legislação
Decreto 11.459, de 30/03/2023
- Recriação de adidâncias tributárias e aduaneiras
- Ficam recriadas as seguintes adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior:
I - Washington, D.C., nos Estados Unidos da América;
II - Buenos Aires, na República Argentina;
III - Assunção, na República do Paraguai; e
IV - Montevidéu, na República Oriental do Uruguai.
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