Legislação
Decreto 11.447, de 21/03/2023
- Para a execução do Programa Aquilomba Brasil, poderão ser firmados convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres entre órgãos e entidades da administração pública federal com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, entidades privadas sem fins lucrativos e organismos internacionais, observado o disposto na legislação aplicável a cada tipo de instrumento.
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Modelo de petição contestando a negativa de uma seguradora em pagar sinistro de veículo, argumentando a obrigação de indenização e a irrelevância da regularidade documental do veículo terceiro envolvido.
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Modelo de petição inicial para adjudicação compulsória em casos onde o vendedor está falecido e o pagamento foi integralizado, destacando fundamentos legais e argumentação jurídica.
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