Legislação
Decreto 11.365, de 01/01/2023
- Ficam remanejados, para a Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, os cargos em comissão e as funções de confiança da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, constantes do Anexo IV ao Decreto 11.285, de 13/12/2022.
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Modelo de petição para divórcio litigioso, ideal para casos onde não existem filhos ou bens a partilhar e um dos cônjuges encontra-se em local incerto.
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Este documento propõe um modelo de petição para solicitar a anulação de decisão da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra - SP, que rejeitou as contas do exercício de 2020 contrariando parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fundamentando-se em violações constitucionais.
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