Legislação
Decreto 11.210, de 26/09/2022
- Ficam revogados:
I - os § 10, § 10-A e § 10-B do art. 31-A do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795/1963; e [[Decreto 52.795/1963, art. 31-A.]]
II - o art. 1º do Decreto 10.804, de 22/09/2021, na parte em que altera os § 10, § 10-A e § 10-B do art. 31-A do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795/1963. [[Decreto 10.804/2021, art. 1º.]]
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Modelo de petição para solicitar administrativamente à Prefeitura Municipal a revisão da Licença para Funcionamento, com diminuição do valor atual, em razão de ação judicial contestando a tributação.
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Modelo de recurso de apelação contra sentença parcialmente procedente em ação de alienação judicial, argumentando a necessidade de reforma da decisão quanto ao valor de venda do imóvel e à divisão dos valores auferidos.
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