Legislação
Decreto 11.169, de 10/08/2022
- Ciência, tecnologia e inovação
- Os setores de tecnologias nuclear, aeroespacial e cibernética são de interesse estratégico para a defesa nacional.
Parágrafo único - O Ministério da Defesa e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações incentivarão o estabelecimento de parcerias nos setores de que trata o caput:
I - com órgãos e entidades de outros países, para capacitar e desenvolver tecnologias; e
II - com o setor privado, para estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação.
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Este modelo de mandado de segurança busca garantir a posse de candidato aprovado em processo seletivo público, contestando a aplicação de interstício empregatício como condição para posse.
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