Legislação
Decreto 11.169, de 10/08/2022
Art. 6º
Art. 6º
- A PNBID estabelecerá orientações estratégicas nas áreas de:
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Modelo de Mandado de Segurança Contra Ato Judicial
Este modelo genérico é destinado a orientar na elaboração de uma petição de mandado de segurança contra ato praticado por juiz de direito, visando à proteção de direito líquido e certo lesado por ilegalidade ou abuso de poder.
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Modelo de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer para Pagamento de Seguro Negado
Explore um modelo de alegações finais para uma ação de obrigação de fazer contra uma seguradora que negou o pagamento de indenização securitária baseando-se em divergências irrelevantes nas informações do segurado.
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