Legislação
Decreto 11.146, de 21/07/2022
- O tema central da 4ª Conae, edição 2022, será dividido nos seguintes eixos temáticos:
I - O PNE 2024-2034 - avaliação das diretrizes e das metas;
II - Uma escola para o futuro - tecnologia e conectividade a serviço da educação; e
III - Criação do Sistema Nacional de Educação - avaliação da legislação inerente e do modelo em construção.
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Este documento é um modelo de contrato para a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), detalhando as cláusulas fundamentais, os direitos e obrigações das partes envolvidas, e as disposições legais aplicáveis. Ideal para uso em operações específicas, como projetos de construção, desenvolvimento imobiliário ou joint ventures.
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Este documento apresenta um modelo de recurso de apelação contra sentença proferida em ação cominatória, na qual uma construtora foi condenada ao pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, por não fornecer uma Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS aceitável para a averbação de uma obra. A petição inclui argumentação jurídica baseada em fundamentos legais, constitucionais e doutrinários, destinada a contestar a decisão e pleitear a reforma da sentença.
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