Legislação
Decreto 11.072, de 17/05/2022
- Adicionais de pagamento vedados no caso de teletrabalho
- É vedado o pagamento ao participante do PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral de:
I - adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante; e
II - gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas.
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Este modelo de petição visa a reparação por perdas e danos sofridos por uma associação, resultantes da conduta inadequada de um de seus associados, que causou o descredenciamento da entidade perante organismos ou instituições parceiras. A ação é fundamentada em princípios do direito civil relacionados à responsabilidade civil e às obrigações associativas.
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