Legislação
Decreto 11.014, de 29/03/2022
- Caracteres do código do chassi
- Os caracteres do código do chassi:
I - são exclusivos para cada trator ou máquina agrícola; e
II - devem permitir identificar:
a) o fabricante ou importador;
b) o modelo do trator ou da máquina agrícola; e
c) o ano de fabricação; e
III - devem seguir as normas do Contran.
Regravação do código do chassi
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Modelo de réplica à contestação em uma ação de danos morais, abordando a tentativa dos réus de desqualificar a concessão de gratuidade da justiça à autora e minimizar a gravidade de seus atos obscenos cometidos na presença de uma criança. A petição enfatiza a inapropriada alegação de hipossuficiência dos réus e a necessidade de responsabilização por danos morais.
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Modelo de petição para execução de sentença que determina a restituição dos valores cobrados indevidamente pelo município a título de IP CIP (Iluminação Pública). Aborda os procedimentos legais e argumentos jurídicos para a efetivação do cumprimento da sentença.
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