Legislação
Decreto 11.014, de 29/03/2022
- Cadastro de agente autorizado no sistema Renagro
- O cadastro de agente autorizado no sistema Renagro é de responsabilidade do fabricante ou importador.
Parágrafo único - O fabricante ou importador podem desativar, a qualquer momento, o cadastro de seus agentes autorizados.
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Este modelo de petição é destinado ao uso em casos onde a parte busca opor uma exceção de pré-executividade em ações de indenização por erro médico, fundamentando-se em erros e vícios de ordem pública identificados no processo, como a perda de prontuário médico pelo hospital e a realização de nova perícia.
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Este modelo de petição é destinado à apresentação de réplica à contestação e ao pedido contraposto pelo réu em uma ação de indenização por danos materiais em virtude de acidente de trânsito, ocorrido no Juizado Especial Cível.
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