Legislação
Decreto 10.988, de 08/03/2022
- São diretrizes do Brasil para Elas:
I - promoção da competitividade e do desenvolvimento econômico e social do País por meio do fortalecimento do empreendedorismo feminino;
II - previsibilidade, transparência, perenidade e coordenação na elaboração e na execução de políticas públicas de apoio ao empreendedorismo feminino;
III - integração com outras políticas públicas transversais de fomento ao empreendedorismo feminino no País;
IV - articulação e integração de iniciativas entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas de Governo, com a participação ativa do setor privado e de organizações da sociedade civil; e
V - busca contínua de soluções pragmáticas ao empreendedorismo feminino de curto, de médio e de longo prazos pela administração pública federal.
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Este modelo de Embargos de Declaração é destinado a contestar decisão que, apesar de sentença transitada em julgado favorável à usucapião, teve a expedição de matrícula negada pelo Oficial de Registro de Imóveis, com posterior julgamento de improcedência em reclamação disciplinar pelo Corregedor dos Cartórios.
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Petição de Recurso Especial com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica para impugnar decisão que negou a concessão da justiça gratuita e diferimento de preparo, com base na Lei 14.230/2021 e Lei 8.429/1992.
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