Legislação
Decreto 10.959, de 08/02/2022
Art. 14
Art. 14
- O Ministério da Educação poderá incentivar o estabelecimento de diferentes arranjos e mecanismos de cooperação entre os atores do Programa Brasil Alfabetizado e os alfabetizandos egressos, e entre as entidades privadas e do terceiro setor.
Parágrafo único - Na hipótese prevista no caput, é vedada a transferência de recursos de qualquer natureza.
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