Legislação

Decreto 10.948, de 26/01/2022

Art. 17
  • Caracterização da missão como permanente
Art. 17

- O Decreto 72.021, de 28/03/1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 72.021, de 28/03/1973, art. 1º - [...]
[...]
V - Ministério da Economia: Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos da América;
[...]] (NR)
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