Legislação
Decreto 10.948, de 26/01/2022
- Duração
- A duração da missão do Chefe do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington e do Assessor do Chefe do Escritório será de dois anos, contados da data da apresentação à Embaixada.
§ 1º - A duração da missão poderá ser prorrogada somente uma vez, por igual período.
§ 2º - Concluído o prazo da missão, o Chefe do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington manterá suas atividades até que seu substituto as assuma, exceto se houver determinação em contrário.
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