Legislação

Decreto 10.928, de 07/01/2022

Art.
Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7/01/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys

CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

INDICADOR I
(Vedaçõesprevistas
na Lei Complementar 159/2017, art. 8.)

INDICADOR II
Medidas de ajuste)

INDICADOR III
(Fiscal)

CLASSIFICAÇÃO
DE DESEMPENHO

AAAA
AABB+
ABAB+
BAAB+
ABBB
BABB
BBAB
Demais
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